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Fui despedido e não recebi a indemnização: o que posso fazer?

Ser despedido pode ser uma situação particularmente difícil, sobretudo quando, depois de terminar o contrato de trabalho, o trabalhador verifica que não recebeu a compensação ou os valores que considera serem-lhe devidos. No Porto, em Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Maia e noutras zonas da região, esta é uma questão que pode surgir em diferentes contextos laborais e que exige perceber, antes de mais, qual foi a modalidade de cessação do contrato e quais os direitos associados. A equipa da Porto Advogados pode analisar a situação concreta, a documentação entregue pela entidade empregadora e os valores que deveriam ter sido pagos. Para resolver o problema associado a um despedimento sem pagamento da compensação ou de outros créditos laborais, pode contactar a nossa equipa de advogados especializados.

É importante perceber que a expressão "indemnização por despedimento" é utilizada frequentemente no dia a dia, mas juridicamente pode estar a referir-se a realidades diferentes. Em determinadas modalidades de despedimento existe uma compensação legal pela cessação do contrato. Noutros casos, nomeadamente perante um despedimento ilícito, pode existir uma indemnização por despedimento ilícito, que tem regras próprias. Por outro lado, há situações em que o trabalhador despedido não tem direito a uma compensação pela mera cessação, embora continue a ter direito a receber outros créditos laborais.

Por isso, dizer simplesmente "fui despedido e não me pagaram a indemnização" não é suficiente para determinar imediatamente qual é o direito do trabalhador. É necessário analisar o motivo invocado pelo empregador, o tipo de contrato, a antiguidade, a comunicação recebida e os valores que foram ou não colocados à disposição.

Nem todos os despedimentos dão direito à mesma compensação

O primeiro passo é perceber como terminou o contrato de trabalho.

O Código do Trabalho prevê várias modalidades de cessação do contrato por iniciativa do empregador, entre as quais o despedimento coletivo, o despedimento por extinção do posto de trabalho, o despedimento por inadaptação e o despedimento por facto imputável ao trabalhador.

Estas modalidades têm consequências diferentes.

No despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação, existe, em determinadas condições, direito a compensação calculada de acordo com o artigo 366.º do Código do Trabalho. Atualmente, para o período contratual abrangido pelo regime em vigor desde 1 de maio de 2023, a referência legal é de 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, sendo o cálculo proporcional quando existe uma fração de ano. Existem também limites legais ao valor considerado para efeitos de cálculo e ao montante global da compensação.

Já num despedimento disciplinar por facto imputável ao trabalhador, quando exista uma justa causa de despedimento e o procedimento seja válido, não existe, pelo simples facto de o contrato terminar, uma compensação por antiguidade equivalente à prevista para aquelas modalidades de despedimento.

Isto significa que o facto de alguém ter sido despedido não significa automaticamente que tenha direito a uma indemnização calculada em função dos anos de trabalho.

Contudo, mesmo num despedimento disciplinar, podem continuar a existir outros valores em dívida, como salários, férias, subsídio de férias, subsídio de Natal ou outros créditos resultantes da relação laboral.

Advogados Porto Ajuda Especializada

Fui despedido por extinção do posto e não recebi a compensação

Uma das situações em que a falta de pagamento pode assumir especial importância é o despedimento por extinção do posto de trabalho.

Esta modalidade só pode ser utilizada quando estejam preenchidos determinados requisitos legais e esteja em causa uma situação relacionada com motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos que afetam a empresa.

A lei estabelece, por exemplo, que a extinção do posto deve obedecer a requisitos específicos e que, existindo vários postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, devem ser respeitados determinados critérios para selecionar o posto a extinguir.

Além disso, a decisão de despedimento deve ser feita por escrito e indicar, entre outros elementos, o motivo da extinção do posto, a data da cessação e o montante, forma, momento e lugar de pagamento da compensação e dos créditos laborais devidos.

A lei estabelece ainda que, neste tipo de despedimento, a compensação e os créditos vencidos ou exigíveis por efeito da cessação devem ser pagos até ao termo do prazo de aviso prévio. A falta de colocação da compensação à disposição do trabalhador dentro desse prazo pode constituir fundamento de ilicitude do despedimento.

Por isso, se a carta de despedimento indica uma compensação e essa quantia não foi paga dentro do prazo legal, a situação deve ser analisada rapidamente.

E se for despedimento coletivo?

O despedimento coletivo também está sujeito a regras próprias.

Neste caso, a decisão deve ser comunicada por escrito e indicar os fundamentos do despedimento, a data prevista para a cessação e o montante, forma, momento e lugar de pagamento da compensação e dos créditos laborais.

O Código do Trabalho determina igualmente que a compensação seja disponibilizada até ao termo do prazo de aviso prévio, salvo as situações excecionais previstas na legislação. A falta desse pagamento pode ter consequências na própria validade do despedimento.

A compensação atualmente prevista no artigo 366.º corresponde, para o período sujeito ao regime atual, a 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. O cálculo, contudo, não deve ser feito simplesmente multiplicando o salário mensal pelo número de anos de trabalho.

Existem regras relacionadas com a retribuição que pode ser considerada, limites máximos e cálculo proporcional das frações de ano.

Atenção aos contratos mais antigos

Uma das razões pelas quais pode existir diferença entre um cálculo feito pelo trabalhador e o montante efetivamente devido é a existência de regimes transitórios aplicáveis a contratos antigos.

Nem todos os contratos sem termo seguem exclusivamente a regra dos 14 dias.

Para determinados contratos celebrados antes de 1 de novembro de 2011, por exemplo, a legislação prevê um regime transitório que divide o cálculo da compensação em diferentes períodos.

Para o período até 31 de outubro de 2012, existe uma regra própria baseada num mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou proporcionalmente numa fração de ano. Para o período entre 1 de novembro de 2012 e 30 de setembro de 2013 aplica-se outro regime e, a partir de 1 de outubro de 2013, existem ainda regras específicas que podem envolver referências de 18 e 12 dias, consoante o período de duração do contrato.

Isto significa que a data de início do contrato pode ser fundamental para saber quanto deve receber um trabalhador despedido.

Um trabalhador com uma antiguidade longa não deve assumir que o cálculo consiste simplesmente em multiplicar 14 dias pelo número total de anos de serviço. Em muitos casos, sobretudo quando o contrato é antigo, o cálculo exige uma análise por períodos.

O que entra no cálculo da compensação?

A compensação prevista no artigo 366.º tem como referência a retribuição base e as diuturnidades, quando existam.

O valor diário utilizado para o cálculo resulta da divisão da retribuição base mensal e das diuturnidades por 30. Em caso de fração de ano, o valor é calculado proporcionalmente. A lei estabelece também limites relativamente à retribuição mensal considerada e ao valor global da compensação.

Um erro frequente consiste em utilizar todo o valor recebido mensalmente pelo trabalhador como base de cálculo.

Nem todos os componentes remuneratórios entram necessariamente no cálculo da mesma forma. Por isso, devem ser analisados o contrato, os recibos de vencimento, as diuturnidades eventualmente existentes e a forma como eram pagas outras componentes da remuneração.

A existência de prémios, comissões, subsídios ou outras parcelas remuneratórias pode exigir uma análise própria para determinar se e em que condições devem ser consideradas nos diferentes créditos laborais.

Além da indemnização, pode haver outros valores em dívida

Mesmo quando o trabalhador já recebeu parte da compensação, isso não significa necessariamente que todas as contas da relação laboral estejam encerradas.

No final do contrato podem existir outros valores a pagar, nomeadamente:

  • retribuição correspondente aos dias trabalhados no mês da cessação;
  • férias vencidas e não gozadas, quando aplicável;
  • subsídio de férias;
  • proporcionais de férias;
  • proporcional do subsídio de Natal;
  • créditos relativos a trabalho suplementar, quando existam;
  • compensação correspondente à modalidade de cessação aplicável;
  • valores relacionados com formação profissional, quando legalmente devidos;
  • outros créditos previstos no contrato de trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva.

A análise deve, por isso, ser feita de forma global.

Por vezes, o trabalhador concentra-se na "indemnização" e não verifica se o recibo final inclui todos os restantes valores que deveriam ser pagos.

E se a entidade patronal disser que não tem dinheiro para pagar?

Esta é uma situação particularmente delicada.

A falta de liquidez da empresa não significa, por si só, que o trabalhador perca o direito aos valores previstos na lei.

No entanto, a recuperação efetiva do crédito pode depender da situação financeira da empresa e, em determinadas situações, da existência de processos de insolvência ou de recuperação.

O Código do Trabalho prevê mecanismos específicos relativamente ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho e a outras formas de proteção dos créditos laborais, mas a sua aplicação depende dos pressupostos concretos do caso.

Se a empresa estiver encerrada, em dificuldades financeiras, em processo de insolvência ou simplesmente deixar de responder ao trabalhador, é importante não deixar passar os prazos legais.

O despedimento pode ser ilícito?

Sim.

O despedimento pode ser considerado ilícito, entre outras situações, quando o motivo invocado seja declarado improcedente ou quando o despedimento não seja precedido do procedimento legalmente exigido.

Existem ainda regras específicas de proteção relativamente a determinadas situações, incluindo casos relacionados com trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes e trabalhadores durante o gozo de licença parental inicial.

Nos despedimentos por extinção do posto de trabalho e coletivo existem, além disso, requisitos e procedimentos próprios. A falta de cumprimento de determinadas formalidades ou o não pagamento da compensação nos termos exigidos pela lei pode ter consequências sobre a licitude do despedimento.

É importante, contudo, distinguir não receber uma compensação que é devida de ter sido despedido de forma ilícita.

Pode existir uma dívida da entidade empregadora sem que todos os pressupostos para declarar o despedimento ilícito estejam necessariamente verificados. Da mesma forma, um despedimento pode ser ilícito por razões relacionadas com o fundamento ou com o procedimento, mesmo quando o empregador tenha colocado determinados valores à disposição do trabalhador.

O que acontece se o despedimento for considerado ilícito?

Quando um despedimento é judicialmente declarado ilícito, o trabalhador pode ter direito a várias consequências.

O artigo 389.º do Código do Trabalho estabelece, como regra, a condenação do empregador a indemnizar o trabalhador pelos danos causados e a reintegrá-lo no mesmo estabelecimento, sem prejuízo da categoria e antiguidade, sem prejuízo das situações previstas na lei.

O trabalhador pode, em substituição da reintegração, optar por uma indemnização.

Neste caso, o artigo 391.º prevê que a indemnização seja determinada pelo tribunal entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, tendo em consideração o valor da retribuição e o grau de ilicitude do despedimento. A indemnização não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.

Além disso, nos casos abrangidos pelo artigo 390.º, o trabalhador pode ter direito às retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude, estando previstas determinadas deduções legais. Entre elas encontra-se o subsídio de desemprego recebido no período relevante, que deve ser entregue à Segurança Social pelo empregador.

Assim, uma situação em que o trabalhador foi despedido de forma irregular pode ter consequências financeiras muito diferentes de uma situação em que apenas ficou por pagar uma compensação devida pela cessação.

Tenho contrato a termo. Também tenho direito a compensação?

Os trabalhadores com contrato a termo têm regras próprias.

Quando um contrato a termo certo termina por verificação do termo e essa cessação ocorre por iniciativa do empregador, o trabalhador tem direito, em determinadas condições, a uma compensação correspondente a 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.º.

O mesmo princípio é previsto para a caducidade de contratos a termo incerto, igualmente com uma compensação correspondente a 24 dias por cada ano completo de antiguidade, sujeita às regras de cálculo previstas na lei.

Já se estivermos perante um verdadeiro despedimento ilícito durante um contrato a termo, existe um regime indemnizatório específico. O artigo 393.º estabelece que a indemnização não deve ser inferior às retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde o despedimento até ao termo do contrato ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial, se este ocorrer posteriormente.

Por isso, também neste contexto é fundamental perceber se estamos perante caducidade do contrato ou despedimento.

Recebi a indemnização. Ainda posso contestar o despedimento?

É uma questão particularmente importante.

Nos casos em que é aplicável o artigo 366.º, a lei estabelece que se presume que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista.

A lei permite afastar essa presunção através da entrega ou colocação da totalidade da compensação recebida à disposição do empregador.

A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça esclareceu entretanto que, para afastar essa presunção, a totalidade da compensação recebida deve ser devolvida até à instauração do procedimento cautelar ou da ação de impugnação do despedimento.

Por isso, receber valores do empregador e depois decidir, mais tarde, contestar judicialmente o despedimento pode exigir uma análise imediata da situação.

Este é precisamente um dos motivos pelos quais é aconselhável não assinar documentos, aceitar acordos ou movimentar determinados pagamentos sem perceber primeiro a sua natureza e as respetivas consequências.

Quanto tempo tenho para contestar o despedimento?

Os prazos são uma das questões mais importantes em qualquer situação de despedimento.

No caso geral de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o trabalhador pode opor-se ao despedimento através do mecanismo legal próprio no prazo de 60 dias, contados a partir da receção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se esta for posterior.

No caso do despedimento coletivo existe um prazo específico de seis meses, contado desde a data da cessação do contrato.

Estes prazos não devem ser confundidos com o prazo geral relativo a créditos laborais.

O artigo 337.º do Código do Trabalho determina que o crédito do empregador ou do trabalhador emergente do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.

Na prática, isto significa que uma pessoa que não recebeu uma compensação, salários ou outros créditos laborais deve procurar perceber rapidamente qual é exatamente o direito que pretende exercer, porque o prazo aplicável pode variar consoante a pretensão.

O que devo fazer se fui despedido e não recebi a indemnização?

O primeiro passo é reunir toda a documentação relacionada com o contrato e com a sua cessação.

É recomendável guardar o contrato de trabalho, aditamentos, recibos de vencimento, carta de despedimento, comunicações por email, mensagens relevantes, documentos relativos ao processo de despedimento, recibo final e comprovativos dos pagamentos efetuados pelo empregador.

Depois, deve verificar-se:

1. Qual foi o motivo do despedimento?

A carta ou comunicação da entidade empregadora deve permitir perceber a modalidade de cessação.

Não é suficiente saber que "a empresa me despediu". É necessário determinar se se tratou de despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho, inadaptação, procedimento disciplinar ou outra forma de cessação.

2. Qual era o tipo de contrato?

É importante saber se o contrato era sem termo ou a termo.

Nos contratos a termo existem regras diferentes relativamente à caducidade e à compensação.

3. Quando começou o contrato?

A data de admissão pode alterar significativamente o cálculo da compensação, sobretudo em contratos antigos sujeitos aos regimes transitórios.

4. Qual era a retribuição?

Devem ser analisadas a retribuição base e as eventuais diuturnidades, bem como outros elementos relevantes para determinar os diferentes créditos.

5. Quanto foi efetivamente pago?

É importante comparar os valores constantes do recibo final com os montantes efetivamente transferidos ou pagos.

6. A compensação foi colocada à disposição dentro do prazo?

Nas modalidades em que a lei exige que a compensação seja colocada à disposição até determinado momento, o atraso pode ser juridicamente relevante.

7. Ainda está dentro do prazo para agir?

Esta verificação deve ser feita imediatamente, principalmente quando existe a possibilidade de impugnar o despedimento.

Posso pedir primeiro o pagamento à empresa?

Em determinadas situações, pode fazer sentido começar por solicitar formalmente à entidade empregadora o pagamento dos valores em falta.

Um pedido escrito permite identificar exatamente aquilo que está a ser reclamado e pode constituir uma primeira tentativa de resolução extrajudicial.

No entanto, um trabalhador não deve assumir que enviar um email à empresa ou fazer uma reclamação informal interrompe ou suspende automaticamente todos os prazos legais para recorrer aos tribunais.

Quando existe a possibilidade de um despedimento ser ilícito, o cumprimento dos prazos processuais deve ser analisado separadamente.

No Porto, onde coexistem empresas de diferentes dimensões e setores, desde comércio e serviços a indústria, tecnologia, restauração, construção e atividades profissionais, as situações de despedimento podem ser muito diferentes entre si. A análise do caso concreto é, por isso, fundamental.

A equipa da Porto Advogados pode avaliar a documentação relacionada com a cessação do contrato, verificar a modalidade de despedimento, analisar os valores pagos e identificar os possíveis créditos laborais que possam estar em causa. Para resolver o problema associado ao não pagamento da indemnização ou compensação após um despedimento, pode contactar a nossa equipa de advogados especializados.

E se a empresa não responder?

Se a entidade empregadora não responder ao pedido de pagamento ou recusar os valores reclamados, pode ser necessário avançar para outros meios de reação.

Dependendo da situação, pode estar em causa uma reclamação de créditos laborais, uma ação judicial destinada a exigir o pagamento das quantias em dívida ou uma ação destinada a contestar a própria validade do despedimento.

É importante não iniciar um procedimento sem primeiro definir claramente o que está a ser reclamado.

Por exemplo, uma situação em que o trabalhador foi corretamente despedido por extinção do posto de trabalho, mas não recebeu a compensação legal, é juridicamente diferente de uma situação em que o trabalhador entende que a própria extinção do posto não cumpria os requisitos legais.

No primeiro caso, a questão principal pode estar relacionada com o pagamento dos créditos. No segundo, pode estar em causa a licitude do despedimento e todas as consequências previstas na lei.

O que pode fazer um advogado numa situação destas?

A intervenção de um advogado pode ser particularmente relevante quando existem dúvidas sobre o cálculo da compensação, sobre a modalidade de despedimento ou sobre o cumprimento dos prazos.

A análise pode começar pela documentação entregue pela empresa e pela reconstrução cronológica da relação laboral: data de admissão, alterações contratuais, remuneração, comunicações realizadas, data do despedimento e valores pagos.

A partir daí, pode ser possível determinar se:

  • existia direito a compensação;
  • a compensação foi corretamente calculada;
  • existem outros créditos laborais em dívida;
  • foram cumpridos os procedimentos legalmente exigidos;
  • existem indícios de ilicitude do despedimento;
  • ainda é possível contestar judicialmente o despedimento;
  • deve ser exigido o pagamento dos valores em falta.

Também pode ser importante verificar se existe um contrato coletivo de trabalho aplicável, uma vez que determinados setores podem estar abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva com regras que devem ser consideradas na relação laboral.

Perguntas frequentes

Fui despedido e não recebi qualquer indemnização. O que devo fazer?

Em primeiro lugar, deve perceber qual foi a modalidade de despedimento. Nem todos os despedimentos geram automaticamente uma compensação por antiguidade. Em determinadas modalidades, como o despedimento coletivo, a extinção do posto de trabalho ou a inadaptação, existe um regime legal de compensação. Se a compensação era devida e não foi paga, a situação pode justificar a exigência dos valores em dívida e, dependendo do caso, pode também ter consequências sobre a licitude do despedimento.

Posso receber a compensação e depois contestar o despedimento?

Nos casos em que é aplicável o artigo 366.º, o recebimento da totalidade da compensação gera uma presunção de aceitação do despedimento. A lei permite afastar essa presunção através da colocação da totalidade da compensação à disposição do empregador, tendo o Supremo Tribunal de Justiça esclarecido o momento relevante para essa devolução.

Quanto tempo tenho para contestar um despedimento?

Na generalidade dos casos, o prazo para oposição ao despedimento é de 60 dias a contar da receção da comunicação de despedimento ou da data da cessação do contrato, se posterior. No despedimento coletivo aplica-se um prazo próprio de seis meses.

A compensação é sempre calculada com base no salário mensal?

Não. O artigo 366.º utiliza a retribuição base e as diuturnidades como referência, estabelece regras específicas para determinar o valor diário e prevê limites ao cálculo. Além disso, contratos mais antigos podem estar sujeitos a regimes transitórios.

Tenho um contrato a termo. Tenho direito a compensação quando termina?

Quando um contrato a termo certo caduca por verificação do termo por iniciativa do empregador, a lei prevê uma compensação de 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada segundo as regras aplicáveis. Existem igualmente regras específicas para contratos a termo incerto.

A empresa diz que não tem dinheiro para me pagar. Perco o direito à indemnização?

A dificuldade financeira da empresa não elimina automaticamente os direitos do trabalhador. Contudo, a forma de recuperação dos créditos pode depender da situação económica e jurídica da entidade empregadora, incluindo a eventual existência de processos de insolvência ou recuperação. Nestes casos, é particularmente importante agir dentro dos prazos aplicáveis.

Não recebeu a compensação depois de ser despedido?

Não receber a indemnização ou compensação depois do fim do contrato não significa que o trabalhador tenha de aceitar simplesmente a situação. A primeira questão é perceber qual era o direito que efetivamente lhe assistia, qual o valor correto e se o empregador cumpriu todos os requisitos legais para fazer cessar o contrato.

Uma análise atempada pode também ser determinante para preservar o direito de contestar um despedimento potencialmente ilícito, uma vez que os prazos legais podem ser bastante curtos.

Na região do Porto, a Porto Advogados presta acompanhamento jurídico em matérias relacionadas com Direito do Trabalho e cessação de contratos, incluindo situações em que existem dúvidas sobre despedimentos, compensações, créditos laborais ou cumprimento dos procedimentos legais. Para resolver o problema associado ao seu despedimento e perceber quais os passos que pode dar, pode contactar a nossa equipa de advogados especializados.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui uma análise jurídica individualizada. Em matéria de despedimento, os documentos recebidos, a modalidade de cessação, a antiguidade, a remuneração e as datas concretas podem alterar significativamente os direitos do trabalhador.

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