O atestado médico para a obtenção de uma carta de caçador é um documento fundamental em Portugal, garantindo que o titular possui as condições físicas e psicológicas necessárias para praticar a atividade de caça. Este atestado é exigido pela legislação portuguesa e deve ser emitido por um médico, que avaliará o estado de saúde do […]

Uma intimação para um comportamento é um documento formal utilizado para solicitar ou exigir que uma pessoa ou entidade tome (ou evite) uma determinada ação. Este tipo de intimação é utilizado em diversas situações, como, por exemplo, para garantir o cumprimento de uma obrigação contratual, solicitar o fim de uma atividade que cause danos ou […]

A venda de um imóvel que pertence a um casal pode exigir, em determinadas situações, a autorização expressa do cônjuge para que a transação seja válida. Esta exigência legal visa proteger os direitos de ambos os membros do casal, garantindo que nenhum deles toma decisões unilaterais sobre o património comum sem o consentimento do outro. […]

Em certas situações, a relação entre cliente e advogado pode não ser a ideal, levando o cliente a considerar a possibilidade de mudar de advogado. Seja por falta de comunicação, desacordos sobre o rumo do processo ou insatisfação com o atendimento, é um direito do cliente procurar um novo advogado que se adeque melhor às […]

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) entrou em vigor na União Europeia para garantir que as empresas tratam os dados pessoais dos seus clientes de forma transparente, segura e responsável. Com o RGPD, qualquer empresa que recolha, trate ou armazene dados pessoais precisa de cumprir com os requisitos legais, garantindo a privacidade […]

A penhora de vencimento é um procedimento legal que ocorre quando um credor recorre ao tribunal para solicitar a retenção de parte do salário de um devedor, com o objetivo de saldar dívidas pendentes. Este processo envolve a notificação formal do devedor, que tem a possibilidade de responder à notificação caso encontre irregularidades ou deseje […]

A procuração para escritura é um documento formal que permite a uma pessoa (o “mandante”) nomear outra (o “mandatário”) para representá-la num ato notarial, como a celebração de uma escritura pública. Este tipo de procuração é frequentemente utilizado em processos de compra e venda de imóveis, permitindo que o mandatário atue em nome do mandante […]

No contexto laboral, a formação contínua é essencial para que os colaboradores possam desenvolver as suas competências e manter-se atualizados face às exigências do mercado. Em Portugal, existe a possibilidade de os trabalhadores solicitarem uma dispensa para formação, de forma a obterem a devida autorização do empregador para frequentar cursos ou formações durante o horário […]

Um requerimento para candidatura é um documento formal utilizado para expressar o interesse numa posição ou oportunidade específica, seja ela de trabalho, formação, concurso público ou subsídio. Este tipo de requerimento é essencial para demonstrar profissionalismo e garantir que todas as formalidades são cumpridas. Uma minuta bem elaborada pode ser o primeiro passo para causar […]

Quando uma decisão judicial não é satisfatória para uma das partes, existe a possibilidade de recorrer ao Tribunal da Relação. Um recurso ao Tribunal da Relação é uma ferramenta jurídica que permite a revisão de uma sentença proferida por um tribunal inferior. Este procedimento exige um conhecimento detalhado das normas legais e um rigor técnico […]