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Advogados Especialistas em Condomínios : Toda a Informação

Encontrar um advogado Especialista em Condomínios no Porto pode ser uma tarefa complicada. Se precisa de um especialista na área de direito de condomínios, entre em contacto com a nossa equipa para que possa ser auxiliado por um advogado especializado.


Porto Advogados Portugal

Consulte um advogado especializado em condomínio no Porto

A nossa equipa de advogados no Porto especializados em condominios e direito Condominal atuamos com integridade, responsabilidade,  transparência, conhecimento e experiência em causas condominiais na região do Porto.

O cliente poderá contar com uma carta ampla de de serviços de direito , que inclui:

  • Consultoria Jurídica associada com condominios
  • Atualização de Normas e contratos do Condomínio
  • Ação de Prestação de Contas
  • Notificações Extrajudiciais legais
  • Defesa em ação de Execução de Taxas Condominiais
  • Cobrança e Recuperação de Ativos
  • Problemas com Vizinhos, Obras, lugares de garagem ou multas
  • Revisão de Atas de Assembleias Gerais de condominio
  • Assessoria Jurídica Especializada em Condomínios
  • Regularização de Condomínios
  • Implantação de Condomínios
  • Criação e avaliação de Contratos de condomínio
  • Acompanhamento em Assembleias Gerais e Extraordinárias
  • Elaboração de Comunicados, Notificações Condominiais, Advertências, Atas
  • Elaboração de Pareceres Jurídicos

 A administração de um condomínio não é uma tarefa simples. É um trabalho que envolve relações entre pessoas, e muito mais que isso, que frequentam todos os dias o mesmo ambiente.

Tendo em vista isso, a administração de um condomínio exige muito cuidado para que, entre outras coisas, não haja comprometimento de relacionamentos, ou geração de mais conflitos.

 O advogado especialista em condiminios é preparado para solucionar conflitos existentes e administrativos, com base nas normas da legislação condominial do ordenamento jurídico vigente em Portugal.


Os advogados especialistas em condomínios representam proprietários em litígios decorrentes da propriedade do condomínio. As funções e deveres dos advogados especialistas em condomínios são variados, dependendo de quem o advogado representa e qual é a natureza do litígio. Os advogados especialistas em condomínios podem representar um proprietário, um inquilino ou uma junta de condomínio.

Advogados especialistas em condomínios: propriedade do condomínio

A propriedade do condomínio é um tipo único de propriedade. Embora um dono de condomínio detém um interesse de 100 por cento da sua unidade de condomínio, ele geralmente também tem um interesse comum no edifício onde o condomínio está alojado, bem como em comodidades dentro do edifício. Devido a este tipo de propriedade partilhada, podem surgir determinadas questões que podem levar um ou mais indivíduos envolvidos num litígio a contratar advogados especialistas em condomínios.

Com a propriedade partilhada, deve haver algum método para determinar quem pagará pela manutenção e como o espaço será partilhado e governado. Normalmente, uma junta de condomínio ou associação de condomínios é responsável pela manutenção da ordem e regulação dos espaços comuns nos edifícios de condomínio. Todos os proprietários de um condomínio dentro de um determinado edifício geralmente devem pagar taxas ou dívidas de associação ao conselho de condomínio e devem cumprir as regras associadas.

Quando surgem disputas entre uma pessoa proprietária de um condomínio e a junta de condomínio, os advogados especialistas em condomínios podem ser chamados. O advogado pode representar o conselho de administração ou o proprietário do condomínio em particular que está tendo a disputa. O advogado deve um dever fiduciário de representar os interesses de qualquer partido que represente.

Os advogados especialistas em condomínios podem interpor uma ação judicial para obrigar um inquilino a cumprir as regras do conselho de condomínio, se estiverem a trabalhar para a junta de condomínio. Pode ainda emitir avisos de ação judicial pendente se o proprietário de um condomínio não cumprir as regras ou não pagar taxas de condomínio. O advogado também pode ajudar a administração do condomínio a processar por dívidas não pagas exigidas como parte da propriedade do condomínio.

Advogados especialistas em condomínios

Os advogados especialistas em condomínios que representem um dono de condomínio podem apresentar ações contra a junta de condomínio se o dono do condomínio acreditar que os seus direitos de propriedade estão a ser limitados injustamente pela administração. Também podem ajudar um dono de condomínio a facilitar negociações com um condomínio quando surgem problemas.

O seu objetivo pode ser ajudar a prevenir litígios através de negociação e liquidação, ou apresentar um processo para ajudar um dono de condomínio a obter danos ou receber uma injunção — uma ordem que exige que a junta de condomínio pare um determinado comportamento — ou uma moção para obrigar, que é uma ordem que exige que a junta de condomínio faça um determinado comportamento.

O que é a Lei do Condomínio?

A lei do condomínio é um corpo de direito concebido para governar a forma como as pessoas interagem entre si dentro de uma comunidade de condomínios. Algumas leis de condomínio são feitas a nível estatal no local onde se situa o condomínio.  Outra lei do condomínio é o direito privado, criado pelos estatutos do condomínio e legalmente válido apenas porque os proprietários individuais do contrato assinam e concordam com as leis. Tal lei privada de condomínio é aplicada pelo tribunal como um caso contratual.

Na maioria dos estados, existe alguma lei de condomínio feita pelo governo. Estas leis podem incluir as divulgações necessárias que os proprietários de condomínios devem fazer para vender o seu condomínio. Pode também haver leis sobre a forma como a propriedade do condomínio deve ser estruturada. Se os proprietários que possuem estes inquilinos em comum desejam converter-se em condomínios, devem cumprir requisitos específicos e solicitar ao Estado uma conversão de condomínio.

A maioria do direito do condomínio, no entanto, é o direito privado que existe entre as partes. Quando uma pessoa se muda para um condomínio, pode ter de assinar um documento especificando o que pode ou não fazer dentro do edifício do condomínio. Estes estatutos ou documentos jurídicos podem especificar a forma como as áreas comuns devem ser tratadas e proibir o que pode e não pode ser feito em domínios comuns.

Advogados especialistas em condomínios

É também comum que os contratos ou estatutos de condomínio especifiquem que o proprietário de um condomínio deve pagar as dívidas à junta de condomínio, deve manter o seu condomínio a determinadas normas, e não deve fazer determinadas alterações ou passar por construção sem autorização prévia e aprovação do conselho de administração.

As leis dos estatutos dos condomínios são executáveis porque a lei contratual dita que as pessoas podem fazer leis ou acordos privados e que o tribunal lhes dará peso legal aplicando-os. Muitos estatutos de condomínio especificam que os litígios devem ser resolvidos em arbitragem, o que significa que a lei determina que as partes envolvidas no litígio sigam os procedimentos de arbitragem e tenham o seu litígio resolvido por um árbitro independente de terceiros. Nesses casos, o que quer que o árbitro decida é juridicamente vinculativo e as partes envolvidas no diferendo devem cumprir a decisão. Em outros casos, as disputas sobre os estatutos do condomínio serão resolvidas num tribunal por um juiz ou júri.

Advogados Porto Ajuda Especializada

NOTA: A informação contida neste artigo é proveniente da tradução de um artigo original não referente a Portugal. Para informações relacionadas com Portugal deve consultar um especialista nacional ou o site da Ordem dos Advogados.

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